Rebentou na semana passada mais um escândalo fiscal, desta vez com o nome de «Panama papers». Este escândalo não difere dos anteriores a não ser pela sua dimensão. Estamos a falar de mais de dois milhões de documentos, 2200 empresas offshore, criadas com o único propósito de fugir ao pagamento de impostos, 511 bancos, incluindo as maiores e mais sonantes instituições financeiras mundiais, isto apenas para citar alguns números. Assim, depois do «Luxleaks», do «offshoreleaks» ou do «Swissleaks», temos agora mais esta torrente de casos que irão seguramente preencher a actualidade mediática, à medida que são conhecidos nomes sonantes da política, do desporto e dos meios empresariais, todos eles profundamente ligados a esquemas de fraude e evasão fiscal.

É importante e elucidativo conhecermos as pessoas e as empresas envolvidas. Contudo, é também importante reflectirmos sobre a génese destes fenómenos, conhecer e divulgar os factos históricos que tornaram possível estas práticas. O impacto do Luxleaks, em Novembro de 2014, foi enorme junto da opinião pública. Abalou a credibilidade das instituições europeias, com a implicação directa dos presidentes da Comissão Europeia e do Eurogrupo, ambos com responsabilidades directas na governação do Luxemburgo e da Holanda. Jean-Claude Juncker apresentou-se como candidato à presidência da Comissão Europeia em Julho de 2014, perante o Parlamento Europeu recém-eleito em Junho do mesmo ano. No seu programa, elegeu como prioridade a luta contra a evasão e a fraude fiscais, sublinhando nas suas palavras, «para que todos contribuam com a sua quota-parte». No seu discurso, proclama ser sua tarefa essencial, «reconstruir pontes na Europa depois da crise» e «restabelecer a confiança dos cidadãos europeus». Menos de quatro meses depois, quando estala o Luxleaks as suas palavras ainda ecoavam nos corredores de Bruxelas e Estrasburgo. Sendo certo que as investigações posteriores viriam revelar que a prática do planeamento fiscal agressivo e dos acordos fiscais não se circunscrevia ao governo luxemburguês, é inegável que o presidente da Comissão Europeia não tem qualquer credibilidade política e apenas está em exercício de funções porque os votos dos habituais partidos do centro, populares, sociais-democratas e verdes, inviabilizaram uma mais que justa moção de censura.

A fraude e evasão fiscal, com maior ou menor maquilhagem legal, representam uma quantidade colossal de recursos financeiros que são sonegados às autoridades fiscais nacionais e aos estados. Mas este fenómeno necessita de condições específicas para se desenvolver e estas condições não nasceram de um dia para o outro. Para se compreender como se chegou até aqui, importa perceber a forma como os processos de liberalização dos movimentos de capitais e de desregulamentação dos mercados financeiros internacionais que se iniciam na década de oitenta, criaram as condições para o chamado planeamento fiscal agressivo, a competitividade fiscal e, em última análise, o não pagamento de impostos por parte das grandes multinacionais. É fundamental conhecer os protagonistas deste drama fiscal, com particular destaque para as grandes empresas multinacionais que são ao mesmo tempo as grandes beneficiárias de todo este enredo. Contudo, as empresas multinacionais não agem de forma isolada. São aconselhadas por grandes empresas de consultadoria que foram crescendo, criando uma verdadeira indústria de serviços que emprega milhares de técnicos qualificados e factura milhares de milhões de euros, de tal forma que é tida já como um sector estratégico em certos países. E obviamente, nada disto aconteceria sem a conivência de governos que desempenham também um papel de relevo nesta história, seja directamente, no quadro do exercício das suas políticas nacionais, seja indirectamente no quadro das instituições supranacionais como seja a União Europeia, a OCDE ou o G20.

A Comissão Especial TAX do Parlamento Europeu, onde o PCP está presente, foi criada na sequência do Luxleaks com o propósito de investigar todas estas práticas de fraude e evasão fiscal, apelidadas entretanto com o eufemismo de «planeamento fiscal agressivo». Tendo em conta o volume e a amplitude do fenómeno que crescia exponencialmente à medida que avançava a investigação, pedimos no final de 2015 o prolongamento dos trabalhos com a criação de uma segunda Comissão TAX, com mais seis meses para trabalhar. Este escândalo do «Panama papers» veio assim dar-nos razão. Não temos nenhuma ilusão relativamente à vontade política das instituições europeias para combater este fenómeno. Tal com tem acontecido até aqui, tudo tem sido feito para amenizar as críticas e neutralizar as propostas ou pelo menos minorar o seu alcance. Assim tem sido relativamente aos paraísos fiscais, à troca de informações fiscais entre países ou à divulgação pública das chamadas decisões ficais antecipadas. Contudo, pela parte do PCP, continuaremos empenhados nesta batalha, que passa naturalmente pela ruptura com esta globalização capitalista e com a política que o suporta.